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Regra prevista na Constituição estadual contraria a Constituição Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma da […]

4ª Turma afastou exigência de comprovação de falta de recursos. Resumo: Uma cuidadora pediu reconhecimento de vínculo de emprego com […]

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do Sindicato dos […]

Profissional atuou por 25 meses ininterruptos durante a pandemia. A 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP determinou que a União, […]