A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) condenou por litigância de má-fé um advogado que apresentou jurisprudência manipulada ou inexiste em seu recurso. A suspeita é que o profissional, que defendia um trabalhador, tenha usado ferramentas de Inteligência Artificial para elaborar jurisprudência falsa com a intenção de respaldar sua tese jurídica e induzir os magistrados a erro. Além da condenação por litigância de má-fé e multa, o caso foi encaminhado à OAB-CE para apuração de infração disciplinar.
Para o relator do processo, desembargador Carlos Alberto Rebonatto, a tentativa de manipular a jurisprudência mediante a citação de precedentes inexistentes ou deliberadamente modificados atenta contra os princípios fundamentais da ética processual. “A confiança no sistema de justiça repousa na veracidade dos argumentos apresentados. A violação desse princípio compromete seriamente a segurança jurídica e pode ensejar responsabilização nos âmbitos processual e ético-disciplinar”, ressaltou o magistrado.
O advogado, em suas razões recursais, pedia a reforma da sentença da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, requerendo a condenação da empresa em adicional de insalubridade, reversão do pedido de demissão do trabalho em rescisão indireta e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A causa tinha o valor de R$ 114 mil. No entanto, segundo o relator, a parte recorrente usou jurisprudência inverídica para respaldar sua tese jurídica em benefício próprio.
“Fica claro, portanto, que houve uma distorção proposital do conteúdo da ementa, com a atribuição de significados que não correspondem ao teor original da decisão. A forma do texto apresentado inclusive levanta sérias suspeitas quanto ao uso de ferramentas de inteligência artificial generativa, o que torna o comportamento ainda mais preocupante, especialmente diante da possibilidade de reiteração dessa prática em outras demandas judiciais”, afirmou o relator.
De acordo com o desembargador Carlos Alberto Rebonatto, a atuação dos advogados deve pautar-se pela ética, pela responsabilidade e pela fidelidade aos fatos e ao direito. A utilização de jurisprudência fictícia ou a manipulação do conteúdo de decisões judiciais, segundo o magistrado, não apenas prejudica o correto funcionamento do Judiciário, como também infringe gravemente os preceitos éticos da profissão, ensejando possível responsabilização disciplinar por parte da Ordem dos Advogados do Brasil.
“A ética profissional exige que o causídico conduza sua atuação com diligência, lealdade e honestidade intelectual, assegurando que seus argumentos estejam fundados em fundamentos fáticos e jurídicos verdadeiros”, reforçou. Diante da gravidade do fato, a 3ª Turma do TRT-CE determinou envio de ofício à OAB – Seccional do Ceará, a fim de que sejam adotadas as providências com o objetivo de apurar infração disciplinar e, se for o caso, aplicação de sanções ao advogado. Foi fixada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Processo: 0000702-38.2024.5.07.0016
13 de junho
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